Em sessão realizada em 22 de Novembro de 2010, por determinação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de Agosto, e em conformidade com o artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, republicado no Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de Portel deliberou aprovar a alteração por adaptação dos artigos 34.º e 37.º do Regulamento do Plano Director Municipal, publicado na Resolução de Concelhos de Ministros n.º 177/95, de 22 de Dezembro, republicada na Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/2001, de 2 de Julho - Deliberação n.º 2569/2008, de 24 de Setembro, passando a ter a seguinte redacção: