Norberto António Lopes Patinho, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, após deliberação da Câmara Municipal de Portel em reunião ordinária realizada no dia 16 de Junho de 2010, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 30 de Junho de 2010, aprovou o Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Portel, elaborado nos termos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro.
Mais se informa que o citado Regulamento e Tabela foi submetido a discussão pública, através da sua publicação no D.R. n.º 78, série II de 22 de Abril de 2010 (Aviso n.º 8126/2010), não se tendo verificado durante esse período quaisquer propostas, reclamações, observações ou sugestões.
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças entra em vigor após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.