Norberto António Lopes Patinho, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em reunião de 26 de Agosto de 2011, esta Câmara Municipal deliberou aprovar submeter a discussão pública, por um período de 30 dias úteis, a contar a partir de 02 de Setembro de 2011, o Projecto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto – Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado no Decreto – Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, e do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo.