Em sessão realizada em 12 de Setembro de 2008, e em conformidade com o artigo 79º do Decreto – Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto – Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, a Assembleia Municipal de Portel deliberou aprovar a alteração aos artigos 30º e 31º do Regulamento do Plano Director Municipal, publicado na Resolução de Conselho de Ministros n.º 177/95, de 22 de Dezembro, republicada na Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/2001, de 2 de Julho (Diário da República – 1ª série B, n.º 151), passando a ter a seguinte redacção
(Consultar os Ficheiros em anexo)