CÂMARA MUNICIPAL

CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal é constituída por um Presidente e por Vereadores, um dos quais designado Vice Presidente, e é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área. As competências e funcionamento da Câmara Municipal encontram-se consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.