12 fevereiro 2020

GABINETE TÉCNICO FLORESTAL

Gabinete Técnico Florestal do Município de Portel

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O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, prevê que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal.

  

O Gabinete Técnico Florestal do Município de Portel foi formalmente constituído em 2009. É uma estrutura técnica permanente de apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios do Município de Portel e desenvolve ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção da floresta contra incêndios, tendo ainda a seu cargo a coordenação dos trabalhos da equipa de sapadores florestais do Município.

    

A Lei nº20/2009, de 12 de Maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais (GTF), bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, determina que são transferidas anualmente para os municípios as dotações inscritas no Fundo Florestal Permanente (FFP) relativas ao GTF.

     

A Portaria n.º 296/2013, de 2 de outubro, que altera o regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 113/2011 de 23 de março, prevê como tipologia de ações elegíveis, no âmbito do eixo de intervenção “prevenção e proteção da floresta”, a elegibilidade do apoio ao funcionamento dos GTF, mediante o cumprimento de alguns requisitos, nomeadamente, que os GTF se mantenham operacionais, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios esteja aprovado e em vigor e o Plano Operacional Municipal esteja aprovado e em vigor, as ações de gestão de combustível estejam cumpridas e registadas numa plataforma do ICNF, entre outras ações desenvolvidas no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios.

     

O Município de Portel apresentou em 2019 a candidatura ao financiamento previsto e que cumpre todos os requisitos acima descritos, tendo desta forma a mesma obtido aprovação, e recebendo o Município no final de 2019, a dotação prevista para o funcionamento do GTF.

    

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