JUNTA DE FREGUESIA DE MONTE DO TRIGO

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências entre a Câmara Municipal de Portel e a Junta de Freguesia de Monte do Trigo

O Regime jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as respetivas alterações, prevê a concretização da delegação de competências através da celebração de contratos interadministrativos, prevista no artigo 120º, entre órgãos de municípios e órgãos de freguesias e que pode efetuar-se em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.

  

O presente contrato tem por objetivo a delegação de competências da Câmara Municipal de Portel na Junta de Freguesia de Monte do Trigo, em matéria de conservação e reparação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, limpeza de vias e espaços públicos, manutenção e reparação de mobiliário urbano, limpeza de valetas das estradas e caminhos municipais, manutenção e reparação dos caminhos agrícolas e apoio socia, cultural, desportivo, recreativo e bem-estar da população.

  

   

CONSULTAR CONTRATO EM ANEXO