REGIMENTO

REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL

A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/2015, de 30 de Março, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, veio introduzir no ordenamento jurídico nacional o novo regime jurídico das autarquias locais, procedendo, designadamente, à revogação da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, e de diversas disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março.

   

O regimento deve ser, por conseguinte, perspetivado como um regulamento de organização e funcionamento de um órgão colegial, no caso, o executivo camarário.

    

Assim, ao abrigo da norma habilitante prevista na alínea a), do artigo 39.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro é aprovado o “REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL”, que contém o clausulado abaixo apresentado, o qual entrará em vigor no dia imediato à aprovação, pelo Executivo Municipal.

    
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