REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE PORTEL

O objetivo da presente reorganização dos serviços é dotar o Município de condições para o cumprimento adequado do seu amplo leque de atribuições

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O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais.

     

A consolidação da autonomia do poder local democrático traduzida na descentralização de competências em diferentes áreas, para as autarquias locais, pressupõe uma organização dos órgãos e serviços autárquicos em moldes que lhes permitam dar uma melhor resposta às solicitações decorrentes das suas novas atribuições e competências.

   
Impõe-se, por conseguinte, a adaptação das estruturas orgânicas à nova realidade, adequando-a à legislação que regula o funcionamento dos órgãos e serviços autárquicos, permitindo o exercício das respetivas funções de acordo com o modelo mais operativo.

   
O objetivo da presente reorganização dos serviços é dotar o Município de condições para o cumprimento adequado do seu amplo leque de atribuições, permitindo-lhe prestar serviços de qualidade e assegurar o bem-estar da população do concelho.

       

   

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