REGULAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS - TRANSPORTES EM TÁXI

O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, designados por transportes em táxi

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O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, adiante designados por transportes em táxi, definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 156/99, de 14 de Agosto, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, e legislação complementar.

   
 

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