ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Participação dos munícipes na apresentação de propostas e projetos a incluir no orçamento municipal

​O QUE PODE FAZER NO CONCELHO DE PORTEL ATÉ 100.000,00€?

   

O QUE É

O Orçamento Participativo é uma iniciativa da Câmara Municipal de Portel que permite a participação dos munícipes na apresentação de propostas e projetos a incluir no orçamento municipal.

   

O QUE SE PRETENDE

A Câmara Municipal de Portel pretende promover a participação cívica e a procura ativa e partilhada de soluções por parte dos munícipes e das instituições na gestão pública local.

   

QUEM PODE PARTICIPAR

Podem participar no  Orçamento Participativo todos os munícipes com idade igual ou superior a 18 anos e residentes no concelho, bem como as instituições de ensino, empresas e associações sediadas no concelho de Portel.

       

APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas são elaboradas em formulário próprio, disponibilizado no portal/página do Município e na Loja do Munícipe, podendo ser entregues presencialmente neste serviço ou por via eletrónica ou ainda através de plataforma eletrónica acessível através da página do Município de Portel em www.portel.pt.

   

EM QUE ÁREAS PODEM SER APRESENTADAS AS PROPOSTAS

As propostas apresentadas no âmbito do  Orçamento Participativo devem enquadrar-se nas competências municipais e nas seguintes áreas temáticas:

  • Ação social;

  • Cultura e equipamentos culturais;

  • Desporto e equipamentos desportivos;

  • Educação e juventude;

  • Infraestruturas viárias, mobilidade e trânsito;

  • Turismo, dinamização das atividades económicas;

  • Espaços verdes, limpeza e higiene urbana e saneamento;

  • Urbanismo, reabilitação e requalificação urbana;

  • Proteção civil e segurança;

  • Ambiente.

       

FASES DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

O  Orçamento Participativo integra as seguintes fases:

  • Preparação do processo de divulgação: de 01 janeiro a 31 de março;

  • Apresentação das propostas pelos cidadãos e entidades e realização de assembleias participativas: de 01 de abril a 31 de maio;

  • Análise técnica das propostas pela Comissão Técnica de Análise e divulgação das propostas apresentadas: de 01 de junho a 08 de setembro;

  • Votação das propostas aprovadas pelos cidadãos eleitores do concelho de Portel: de 09 a 30 de setembro;

  • Divulgação dos resultados com hierarquização das propostas em função do número de votos: após 01 de outubro;

  • Integração da(s) proposta(s) vencedoras no Orçamento e nas Grandes Opções do Plano do Município de Portel do ano seguinte.

       

A MINHA PROPOSTA VAI A VOTAÇÃO TAL COMO A APRESENTO

As propostas apresentadas serão analisadas por uma comissão técnica a quem compete determinar a sua admissão e exclusão de acordo com o definido no regulamento.

Depois de analisadas todas as propostas serão selecionadas as elegíveis e adaptadas a projetos pelos serviços municipais, os quais estimam os custos envolvidos e o respetivo prazo de execução e serão submetidas a votação.

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COMO VOTAR NUMA PROPOSTA

A votação é efetuada on-line através de plataforma eletrónica acessível na página de internet do Município de Portel ou presencialmente na Loja do Munícipe.

    

QUEM DECIDE AS PROPOSTAS A INCLUIR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL

Todos os munícipes eleitores no concelho de Portel através de votação, decidem que propostas elegíveis apresentadas serão selecionadas, tendo em conta o limite do montante atribuído. As propostas mais votadas serão integradas no orçamento municipal do ano seguinte.

   

COMO POSSO ENCONTRAR MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Toda a informação sobre o Orçamento Participativo estará disponível na página da internet do Município de Portel em www.portel.pt e em suporte de papel na Loja do Munícipe.

   

   

CONSULTE AQUI A PÁGINA WEB DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO