GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2017

Grandes Opções do Plano para o Quadriénio - 2017/2020 e Orçamento Municipal para o Ano de 2017

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Nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 6.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabeleceu o regime financeiro das autarquias locais e tendo em atenção os critérios e os parâmetros financeiros e contabilísticos definidos pelo Plano Oficial de Contabilidade da Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, e nos termos do preceituado na alínea c), do n.º 1, do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apresenta-se e submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, as Grandes Opções do Plano para o quadriénio 2017-2020, integrando estas o Plano Plurianual de Investimentos e o Plano das Ações/Atividades mais Relevantes, bem como a proposta de Orçamento do Município de Portel para o exercício económico-financeiro de 2017.

     
Neste documento apresentam-se definem-se as principais linhas de orientação estratégica e as iniciativas e ações mais relevantes a realizar para o ano de 2017, as quais estão subjacentes às Opções do Plano e Orçamento, consolidando e dando continuidade às ações, atividades e investimentos já desenvolvidos nos anos anteriores deste mandato, com particular destaque para os projetos e ações cujo financiamento foi já acordado e candidatado ao novo Quadro Comunitário ("Portugal2020" / "Alentejo2020").