GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2018

Grandes Opções do Plano para o Quadriénio - 2018/2021 e Orçamento Municipal para o Ano de 2018

No ano de 2018 verificar-se-á uma alteração ao sistema de registo contabilístico das autarquias locais, por força da publicação do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprovou o SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas) e que revogou parcialmente a anterior legislação neste domínio, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 54A/99, de 22 de fevereiro referente ao POCAL - Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.

  

Contudo, de acordo com a indicação da Direção Geral das Autarquias Locais, os orçamentos municipais para 2018 são elaborados, ainda, com base no POCAL, havendo depois, a partir de 1 de janeiro de 2018 e já em sede de execução, um ajustamento para novos modelos de reporte já divulgados e previstos no recente SNC-AP.