GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2019

Grandes Opções do Plano para o Quadriénio - 2019/2022 e Orçamento Municipal para o Ano de 2019

​Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabeleceu o regime financeiro das autarquias locais e tendo em atenção os critérios e parâmetros financeiros e contabilísticos definidos pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A de 22 de fevereiro, e nos termos do preceituado na alínea c) do n.º 1, do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apresenta-se e submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, as Grandes Opções do Plano (GOP) para o quadriénio 2019-2022.