GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO 2020

Grandes Opções do Plano para o Quadriénio - 2019/2022 e Orçamento Municipal para o Ano de 2020

A partir de 2020 verificar-se-á uma alteração ao sistema de registo contabilístico das autarquias locais, por força da publicação do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e que revogou parcialmente a anterior legislação neste domínio, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, referente ao Plano Oficial de Contas das Autarquias Locais (POCAL).

   

Contudo, de acordo com a indicação da Direção Geral das Autarquias, os orçamentos municipais para 2020 são elaborados, ainda, com base no POCAL, havendo depois, a partir de 1 de janeiro de 2020 e já em sede de execução, um ajustamento para os novos modelos de reporte já divulgados e previstos no recente SNC-AP.

    

Assim, apresenta-se as Grandes Opções do Plano (GOP's) para o quadriénio 2020-2023.

   

     

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