IMPOSTOS MUNICIPAIS

Impostos cobrados pelo Município de Portel

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IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - 2016 (a cobrar em 2017)

  • Prédios Urbanos: 0,30%.

  
Aplicação do IMI Familiar

  • Agregados familiares portelenses com um dependente vão ter uma redução de 20 euros;

  • Agregados familiares portelenses com dois dependentes vão ter uma redução de 40 euros;

  • Agregados familiares portelenses com três ou mais dependentes vão ter uma redução de 70 euros;

  • Ainda sobre o IMI Familiar, de referir que a redução da taxa do IMI será realizada automaticamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base na deliberação da autarquia e tendo em conta o número de dependentes que integram o agregado familiar na declaração anual do IRS;

  • O Município de Portel aprovou a majoração de 30% a taxa aplicável a prédios urbanos degradados.

   
       

DERRAMA

Derrama sobre o IRC (Imposto Rendimento Pessoas Coletivas) - Exercício de 2016

  • 1,5% (sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC);

  • 0,75% (se volume de negócios não ultrapassar os 150.000€).

        

  

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES (IRS)

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) - Rendimentos do ano de 2017

  • 5% (Participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do concelho de Portel).