PLANO DE ORDENAMENTO DAS ALBUFEIRAS DE ALQUEVA E PEDROGÃO

Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrogão (POAAP)

  

O Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, adiante abreviadamente designado por POAAP, abrange os planos de água e respetivas zonas de proteção, os quais abrangem território dos municípios de Alandroal, Elvas, Portel, Reguengos de Monsaraz, Moura, Mourão, Évora, Vidigueira, Vila Viçosa e Serpa.

  

O POAAP é um plano especial de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor.

 

O POAAP tem natureza de regulamento administrativo e com ele devem conformar-se os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projetos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na sua área de intervenção.

  

O POAAP aplica-se à área de intervenção identificada na planta de síntese, constituída pelos planos de água, ilhas e zonas de proteção com a largura de 500 m contada a partir do nível de pleno armazenamento das albufeiras (NPA)-cota de 152 m no caso do Alqueva e cota de 84,8 m no de Pedrógão-medidas na horizontal.

  

 

Consultar documentos em anexo