LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Já se encontra em vigor o livro de reclamações online ao abrigo do decreto-lei n.º74/2017 que implementa medidas de simplificação administrativa.

Já se encontra em vigor o livro de reclamações online ao abrigo do decreto-lei n.º 74 / 2017.

    

O utente / consumidor pode apresentar a sua reclamação em https://www.livroreclamacoes.pt

    

Numa primeira fase, o livro de reclamações online vai abranger apenas os serviços públicos essenciais tais como o sector da eletricidade, gás natural, águas e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais, estando depois previsto o seu alargamento a outros fornecedores de bens e prestadores de serviços públicos.

  

Em caso de dúvida contactar a Direção Geral do Consumidor.