Consulta Pública – Projeto de Exploração Pecuária da Best Farmer – Núcleo de Produção 2

Na sequência do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental do Estudo Prévio, que teve decisão em 8 de agosto de 2019 e para efeitos do preceituado no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, informa-se que o Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) encontra-se disponível para Consulta Pública, durante 15 dias úteis, de 13 de novembro a 4 de dezembro de 2020, na sede da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, sita na Avenida Eng. Arantes e Oliveira, n.º 193, em Évora.

Estará, também, disponível em www.ccdr-a.gov.pt e no portal participa.pt

No âmbito do processo de Consulta Pública, serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo até à data do termo da Consulta Pública.

Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto no Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto- Lei n.º152-B/2017, de 11 de dezembro.