Comissão Paritária – 2024

Eleição dos representantes dos trabalhadores na Comissão Paritária para o quadriénio 2025-2028, também interveniente no processo de avaliação 2023-2024

O Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro adaptou aos serviços da Administração Autárquica o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual;

O SIADAP instituiu a Comissão Paritária como elemento interveniente no processo de avaliação do desempenho;

A Comissão Paritária tem competência consultiva para, a pedido dos interessados, apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer aos trabalhadores avaliados, antes da homologação;

A Comissão Paritária é composta por quatro vogais, sendo dois representantes do Município, designados pelo Presidente da Câmara – em que um é membro do Conselho Coordenador de Avaliação, e dois representantes dos trabalhadores, por estes eleitos;

Os vogais representantes dos trabalhadores são eleitos, em número de seis, sendo dois efetivos e quatro suplentes, através de escrutínio secreto pelos trabalhadores que constituem o universo de trabalhadores da Câmara Municipal de Portel;

O processo de eleição dos vogais representantes dos trabalhadores é organizado nos termos de despacho do dirigente máximo do serviço.

ATO ELEITORAL DECORRE A 19 DE NOVEMBRO DE 2024