Início > MUNÍCIPE > Câmara Municipal > Recursos Humanos 2025 > Comissão Paritária – Quadriénio 2025-2028
Nos termos do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, que procede à adaptação à Administração Autárquica do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, funciona junto do Presidente da Câmara Municipal, uma Comissão Paritária com competência consultiva para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados antes da homologação.
Tendo em consideração os resultados do processo eleitoral dos vogais representante dos trabalhadores, realizado em 19 de novembro de 2024, e de acordo com o disposto na legislação aplicável, publica-se o despacho com a constituição da Comissão Paritária do Município de Portel, para o quadriénio de 2025-2028.
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