Participação Pública do Plano de Ação Municipal de Resíduos Urbanos (PAPERSU)
Atualizado em 28/06/2024
publicado em 28 de junho de 2024
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José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público nos termos do disposto no n.º do artigo .º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e no âmbito do determinado no n.º 2 do artigo 18.º do “Regime Geral da Gestão de Resíduos”, aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada em 26 de junho de 2024, a abertura a participação pública do “Plano de ação municipal de resíduos urbanos (PAPERSU)”, pelo período de 15 dias, contados a partir da presente data. Os interessados podem consultar este documento abaixo em documentos associados e na Divisão de Ambiente e Ordenamento – Praça D. Nuno Álvares Pereira, n.º 4, Portel, durante o horário de expediente.
Os interessados podem apresentar contributos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, dentro do período referido e por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal: carta – Câmara Municipal de Portel, Praça D. Nuno Álvares Pereira, 7220-375 Portel; correio eletrônico – dao@portel.pt.
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