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A medida inserida no Orçamento do Estado 2024 que atribui passes gratuitos a todos os estudantes até aos 23 anos (inclusive) ou 24 anos, quando inscritos em cursos com ciclo de estudos integrados, entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2024 com a publicação da Portaria 7-A/2024, de 5 de janeiro.
Neste âmbito, a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC) publica o presente fluxograma que sintetiza as regras definidas para beneficiação por parte dos utilizadores. Importa, ainda referir que o novo passe estará válido para utilização anual, até aos 18 anos de idade (sendo que a partir dos 19 e até aos 23 carece de apresentação anual de comprovativo de matrícula), permitindo uma maior mobilidade dos estudantes, não carecendo de carregamento mensal.
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