Óleos Alimentares

O Decreto–Lei nº 267/2009, de 29 de setembro, estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados, produzidos pelos sectores da industria, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico.

O óleo alimentar usado é o óleo ou mistura de dois ou mais óleos destinados à alimentação humana que depois do seu uso constitui um resíduo.

Estes óleos, depois do seu uso, devem ser colocados em garrafas de plástico devidamente fechadas, as quais posteriormente deverão ser depositadas nos diferentes oleões distribuídos em vários locais do Município de Portel, conforme apresentado no quadro seguinte: