Transportes Escolares

O plano de transporte escolar é, nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei número 21/2019, de 30 de janeiro, a nível municipal, o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local da residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário.

O plano de transporte escolar tem como objetivo assegurar a igualdade de oportunidades de acesso à educação pré-escolar e à educação escolar, incluindo os alunos abrangidos por medidas adicionais no âmbito da educação inclusiva e conjuga e complementa a rede de transportes públicos e outros planos de transportes em vigor na respetiva área de abrangência.

Nos municípios, a elaboração e a aprovação do plano de transporte escolar é da competência da Câmara Municipal, após discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação, devendo, os departamentos governamentais com competência na matéria disponibilizar a informação e o apoio técnico necessários para a elaboração do plano de transporte escolar, nos termos da lei.

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