Plano Municipal de Resíduos Urbanos

Plano de Ação para os Resíduos Urbanos no Município de Portel

A gestão de resíduos encontra-se consagrada no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho (diploma RGGR), no qual se prevê a elaboração de planos específicos de gestão de resíduos (artigo 15º) e a elaboração de planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de ação (PAPERSU) (artigo 16º).

A elaboração dos planos de ação resulta do quadro definido em sede do Plano Estratégico para os resíduos Urbanos (PERSU 2020) para o horizonte 2014-2020, aprovado pela Portaria no 187- A/2014, de 17 de Setembro, visando assim obter o quadro de intervenção e as ações a desenvolver no período em referência, com base nos normativos em vigor e das orientações estratégicas nacionais e europeias, em particular tendo em vista o cumprimento das metas definidas no PERSU 2020.

No referido Plano estão definidas três metas específicas para cada Sistema de gestão de RU, que no seu conjunto garantem o cumprimento das metas nacionais. O Sistema do qual faz parte o Município de Portel é a Associação de Municípios do Alentejo Central (AMCAL).

O documento abaixo constitui o Plano de Ação Municipal de Resíduos do Município de Portel onde se apresenta o cenário atual do sistema de gestão de resíduos ao nível municipal, identifica as linhas orientadoras e as ações a implementar no período 2014-2020, por forma a assegurar as metas que lhe estão consignadas no PERSU 2020.

Para a elaboração do plano de ação do Município de Portel procurou-se estabelecer uma estrutura coerente com as diretrizes propostas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), compatibilizando o mesmo, com o Plano de Ação da AMCAL.

Por outro lado e com o objetivo de alcançar as metas de reciclagem impostas pela Sociedade Ponto Verde (SPV), decorrentes das Diretivas relativas à gestão das embalagens e resíduos de embalagens, a AMCAL tem promovido desde 2006, em conjunto com os municípios associados, edições do plano de comunicação “Separar Sem Parar”, cofinanciadas pela SPV e, cuja execução tem claramente contribuído para o aumento da separação dos resíduos e consequentemente para a reciclagem.

Consultar documento em anexo.