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Delimitação das áreas de reabilitação urbana de Monte do Trigo, Portel e Vera Cruz
A Câmara Municipal de Portel está promover a elaboração, em colaboração com o Instituto do Território, do Plano de Ação para a Regeneração Urbana do concelho de Portel para o período de 2016-2020, que resulta de uma maturação programática, assente em diagnósticos de análise e prospetiva estratégica, sistematizador dos objetivos municipais de investimento de reabilitação urbana e requalificação do espaço público, de que decorre uma Estratégia da Regeneração Urbana para o Concelho de Portel.
O Plano de Ação de Regeneração Urbana encontra o seu enquadramento legislativo no Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, a qual, operando a reforma do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), veio estabelecer medidas que visam agilizar e dinamizar a reabilitação urbana – designadamente através do regime das áreas de Reabilitação Urbana (ARU) – que num quadro de significativa degradação das áreas urbanas antigas deverá constituir uma prioridade das políticas públicas nacionais e locais.
É nesta perspetiva, e com vista a uma boa articulação entre diagnósticos, visão estratégica e mobilização seletiva de atores e instrumentos, em função de objetivos predefinidos e das circunstâncias existentes no município de Portel, que foram definidas no Plano de Ação, três Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) – Área de Reabilitação Urbana de Monte do Trigo, Área de Reabilitação Urbana de Portel e Área de Reabilitação Urbana de Vera Cruz – cujas respetivas propostas de delimitação se apresentam neste documento.
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