CPCJ

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel foi instalada no dia 08 de julho de 2019.

“A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.”

• Município;
• Agrupamento de escolas;
• Centro Distrital da Segurança Social;
• ADA;
• Unidade de Cuidados na Comunidade;
• GNR;
• Agrupamento de escuteiros;
• Associação de jovens;
• Associação de Pais e Encarregados de Educação;
• IEFP;
• 4 Cidadãos eleitores da Assembleia Municipal.

• As instalações e os materiais de apoio necessários ao funcionamento das Comissões de Proteção são asseguradas pelo Município.
• Os membros da Comissão de Proteção representam as Entidades que os designam.
• As funções dos membros da CPCJ têm caráter prioritário relativamente às que exercem nos respetivos serviços e constituem serviço público obrigatório (Art. 25º da Lei 14/99 de 1 de setembro).
• As Comissões de Proteção exercem a sua competência na área do Município onde têm sede.

“A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal, ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.”

( ARTIGO 3º DA LEI 147/99 DE 1 DE SETEMBRO)

• Está abandonada ou vive entregue a si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
• Está ao cuidado de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos dias das suas funções parentais;
• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
• Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
• Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
• Assume comportamentos ou entrega-se a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponha de modo adequado a remover essa situação.

• Reunir no mínimo mensalmente;
• Colaborar com as entidades no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária e dos fatores de risco;
• Desenvolver ações de promoção dos direitos e prevenção das situações de perigo para a criança ou jovem;
• Colaborar com as entidades na constituição, funcionamento e formulação de projetos;
• Colaborar em iniciativas de desenvolvimento social local, na área da infância e juventude;
• Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e jovens em perigo.