Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação

Competências
A constituição e o estatuto dos membros dos Gabinetes de Apoio Pessoal são regidos pelo disposto nos artigos 42º e 43º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Remuneração
A remuneração do adjunto do gabinete de apoio pessoal é a estipulada pelo n.º 2 do artigo 43º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

A remuneração do secretário do gabinete de apoio pessoal é a estipulada pelo n.º 3 do artigo 43º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Adjunto do Presidente da Câmara Municipal : Rui Miguel Colaço Caeiro
Contactos: Praça D. Nuno Álvares Pereira, 7220-375 Portel
Telefone: 266 619 030 | Fax: 266 611 347
E-mail: rui.caeiro@portel.pt