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O Canal de Denúncias destina-se a receber participações e denúncias externas, de infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações, na sequência de atos ou omissões praticados no contexto das atividades do Município de Portel.
As denúncias externas correspondem a comunicações verbais ou escritas sobre infrações reportadas ao Município de Portel, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O Canal de Denúncia é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias, assumindo um carácter, essencialmente preventivo, baseando-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA
VIA POSTAL
Deverá descarregar o formulário abaixo disponibilizado, preencher e enviar para:
Município de Portel
Canal de Denúncia – CONFIDENCIAL
Praça D. Nuno Álvares Pereira | 7220-375 Portel
CORREIO ELETRÓNICO
Deverá descarregar o formulário abaixo disponibilizado, preencher e enviar para: denuncia@portel.pt
TELEFONE
Através do número 266 619 030, indicando que pretende falar com a Equipa de Receção de Denúncias
PRESENCIALMENTE
Dirigindo-se à Câmara Municipal de Portel informando que pretende falar com a Equipa de Receção de Denúncias
PLATAFORMA CANAL DE DENÚNCIAS
Poderá aceder à plataforma através do endereço: denuncias.portel.pt
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