Consulta Pública – Linha Elétrica Alqueva – Divor, a 400 kv

Encontra-se a decorrer na Agencia Portuguesa do Ambiente, o processo de licenciamento único de ambiente do projeto “Linha Elétrica Alqueva-Divor, a 400 kv”, sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental conforme estabelecido no decreto-lei n.º 151-B, de 31 de outubro, na sua redação atual.

De forma a garantir o acesso à informação e a participação pública, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente (ANLUA), informa que os elementos constantes do pedido de licenciamento se encontram disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 9 de janeiro a 19 de fevereiro de 2024, no portal Participa (http://participa.pt/).

No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas, especificamente, com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo para o efeito ser usado o referido portal participa.pt.

Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto nos decretos-leis n.º 151-B/2023 e n.º 127/2013.

CONSULTAR EDITAL EM ANEXO
Edital – Consulta Pública – Linha Elétrica Alqueva-Divor, a 400 kv