Discussão Pública – Projeto de Regulamento de Utilização e Funcionamento do Terminal Rodoviário

José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que em cumprimento da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 08 de fevereiro de 2023, e para os efeitos do prescrito no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete a discussão pública pelo prazo de 30 dias, contados a partir de 01 de março de 2023, o projeto de Regulamento de Utilização e Funcionamento do terminal Rodoviário.

O Referido projeto encontra-se disponível para consulta nos documentos em anexo desta página e na Divisão de Ambiente e Ordenamento da Câmara Municipal de Portel, situada no Edifício dos Paços do Concelho, Praça D. Nuno Álvares Pereira, n.º 4, 7220-375 Portel, durante o horário de expediente.

As observações ou sugestões que os interessados, devidamente identificados, pretendam apresentar, podem ser formuladas por qualquer meio escrito junto desta Câmara Municipal, dirigidas ao Presidente do Município, para os endereços acima indicados, dentro do prazo de participação pública.

Consultar documentos em anexo.