Edito – Estabelecimento de Linha MT – Processo EPU 16376

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Portel e na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral, sita na Praceta das Empresas 3, N.º 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no “Diário da República”, o projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da linha MT aérea a 30 kV (EV 30-20-18-09-03), com 219,54 metros, com origem no apoio n.º 12 (asubst.) da linha MT aérea a 30 kV (EV 30-20-10-09) para Herdade da Charneca e término no PTD-PRL-0197-AS Horta da Cachana; Posto de Transformação tipo aéreo-R100 com 50 (100) kVA/30 kV; Rede de B.T. (RBT-PRL-0197), freguesia de Monte do Trigo, concelho de Portel, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral ou na Secretaria da Câmara Municipal de Portel, dentro do citado prazo.

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EDITO – PROCESSO EPU N.º 16376