Participação Pública – Projeto do Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e Sua Permanência e Trânsito em Espaço Público

José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião de Câmara Municipal de 30 de novembro de 2022, e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado e publicado no Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete a discussão pública pelo prazo de 30 dias, contados a partir de 13 de janeiro de 2023, o projeto de Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Animais e sua Permanência e Trânsito em Espaço Público.

O referido projeto encontra-se disponível para consulta em baixo na lista de documentos para consulta e na Divisão de Ambiente e Ordenamento da Câmara Municipal de Portel, situada no Edifício dos Paços do Concelho, Praça D. Nuno Álvares Pereira, n.º 4, 7220-375 Portel, durante o horário de expediente.

As observações ou sugestões que os interessados, devidamente identificados, pretendam apresentar, podem ser formuladas por qualquer meio escrito junto desta Câmara Municipal, dirigidas ao Presidente do Município, para os endereços acima indicados, dentro do prazo de participação pública.