ASSEMBLEIA MUNICIPAL

CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

A Assembleia Municipal é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos Presidentes de Junta de Freguesia, que os integram, nos termos do artigo 251º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 42º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.

 

As competências e funcionamento da Assembleia Municipal encontram-se consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.