Discussão Pública – Terceira Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior

José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 12 de junho de 2024 e para os efeitos do prescrito no artigo 101º do Código de Procedimento Administrativo, se submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do Diário da República (Aviso n.º 14978/2024/2, publicado no Diário da República n.º 139/2024, II série, de 19 de julho de 2024), a Terceira Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior.

A referida alteração ao Regulamento encontra-se disponível para consulta nos documentos abaixo em anexo e na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Portel, sita no Edifício dos Paços do Concelho, Praça D. Nuno Alvares Pereira n.º 3, 7220-375 Portel, durante o horário normal de funcionamento.

As observações ou sugestões da alteração proposta deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente do Município, por correio ou entregues em mão própria na referida Divisão, dentro dos prazos de apreciação pública.