Aprovação da Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Alqueva, Amieira, Oriola, Santana e São Bartolomeu do Outeiro e Respetivas Operações de Reabilitação Urbana

O Município de Portel informa que, em sessão ordinária realizada no dia 30 de dezembro de 2025, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Alqueva, Amieira, Oriola, Santana e São Bartolomeu do Outeiro, bem como as respetivas Operações de Reabilitação Urbana.

Esta aprovação decorre nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e representa um passo significativo na estratégia municipal de valorização, regeneração e revitalização do tecido urbano destas localidades.

A proposta esteve sujeita a consulta pública durante um período de 20 dias, não tendo sido apresentadas quaisquer observações ou sugestões.

A delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana entrará em vigor no dia seguinte à publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República. Os documentos aprovados encontram-se abaixo disponíveis para consulta.

O Município reafirma, assim, o seu compromisso com a reabilitação urbana, a melhoria da qualidade de vida das populações e a promoção do desenvolvimento sustentável do concelho.