Operações de Reabilitação Urbana de Alqueva, Amieira, Oriola, Santana e São Bartolomeu do Outeiro

Elementos identificadores da estratégia de reabilitação urbana

A delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Alqueva, Amieira, Oriola, Santana e São Bartolomeu do Outeiro constitui um instrumento estratégico no âmbito da política municipal de reabilitação urbana, nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.

Em sessão ordinária de 30 de dezembro de 2025, tal como determinado no n.º 1 do artigo 13.º do referido diploma legal, a Assembleia Municipal de Portel aprovou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana de Alqueva, Amieira, Oriola, Santana e São Bartolomeu do Outeiro, bem como as respetivas Operações de Reabilitação Urbana.

As ARU correspondem a áreas territoriais que, pelas suas características urbanísticas e pelo valor do seu património, justificam uma intervenção integrada, orientada para a reabilitação do edificado, a qualificação do espaço público e a revitalização das funções urbanas. A sua delimitação permite enquadrar e promover operações de reabilitação urbana, incentivando a valorização do património construído e a melhoria das condições de habitabilidade e de utilização destes aglomerados, contribuindo para a qualificação e valorização dos núcleos urbanos e para o desenvolvimento sustentável do concelho de Portel.