Edital – Agência Portuguesa do Ambiente – Pedido de Utilização de Recursos Hídricos

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) torna público que recebeu o seguinte pedido de utilização privativa de recursos hídricos, nos termos da legislação em vigor:

Objeto: Ocupação do Domínio Hídrico;

Localização: Praia Fluvial de Oriola, União de Freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola, Concelho de Portel;

Finalidade: Instalação de zona concessionada para a instalação da Praia Fluvial;

Características: Área composta por Quiosque / Bar, Apoio de praia, Arrumos de praia e respetivo areal. /

Encontra-se a decorrer nesta Agência o processo de Licenciamento Único de Ambiente da instalação supra , de identificada, sujeita a um procedimento de licenciamento de Recursos Hídricos, ao abrigo da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual (Lei da Água) e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual.

No âmbito do processo de Consulta Pública serão apreciadas e consideradas todas as observações e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas especificamente com a instalação em avaliação, nomeadamente no que se refere a:

• Pedido concorrente para o mesmo objeto e a mesma finalidade,
• Objeções a esta utilização dos recursos hídricos.

De forma a garantir o acesso à informação e a participação pública, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente (ANLUA), informa que os elementos constantes do pedido de licenciamento se encontram disponíveis para Consulta Pública no Portal Participa (http://participa.pt).

Todas as exposições poderão ser apresentadas diretamente no Portal Participa ou ser enviadas para a Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, por carta para a Av. Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 193, 7004-514 Évora ou para o e-mail arhalt.geral@apambiente.pt, dirigidas ao Administrador Regional da ARH do Alentejo, e até à data do termo da Consulta Pública (30 dias úteis a contar da data de afixação do presente edital).

Para obtenção de esclarecimentos, os interessados podem dirigir-se à APA/Administração de Região Hidrográfica do Alentejo (ARH):

• Av. Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 193, 7004-514 Évora,
• Telefone: (+351)266 768 200,
• E-mail: arhalt.geral@apambiente.pt

CONSUTE O EDITAL EM ANEXO