Presidente do Município de Portel Integra Proposta para a Delegação Portuguesa no Congresso do Conselho da Europa

Esta resolução, que ouviu o Governo Regional dos Açores, o Governo Regional da Madeira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, determina os nomes que Portugal irá propor ao Conselho da Europa para representação no organismo internacional responsável pela defesa, reforço e desenvolvimento do poder local e regional, reunindo representantes eleitos das autarquias locais e regionais dos Estados-membros com a missão de promover a democracia local e regional, acompanhar a aplicação da Carta Europeia da Autonomia Local e emitir recomendações sobre governação territorial.