Edital – Nomeação de Árbitros – Empreitada de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Concelho de Portel

A Águas do Vale do Tejo, S.A. torna público que, no âmbito da Empreitada de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Concelho de Portel – Conduta C2 – Adução Portel, foram nomeados árbitros por despacho da Exma. Senhora Presidente do Tribunal da Relação de Évora, nos termos do disposto no artigo 45.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de setembro.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Código das Expropriações, ficam por este meio notificados todos os proprietários e interessados relativamente ao despacho de nomeação dos árbitros, abrangendo as parcelas para as quais não foi possível proceder à notificação individual dos respetivos proprietários ou interessados.

Mais se informa que os proprietários e interessados dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do presente edital, para apresentar ao Árbitro Presidente, em quadruplicado, os quesitos que entendam pertinentes para efeitos de fixação do valor da indemnização.

O presente edital é publicado para os devidos efeitos legais.