Edital – Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade do Concelho de Portel

Maria Luísa Leonço Farinha, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 4 de fevereiro de 2026 e para os efeitos do proscrito no artigo 101º do Código de Procedimento Administrativo, se submete a discussão pública, pelo prezo de 30 dias, contados da data da publicação no Diário da República (Aviso n.º 3115/2026/2, publicado no Diário da República n.º 30/2026, II série, de 12 de fevereiro de 2026), o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade no Concelho de Portel.

O referido projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta nesta página (em anexo) e na divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Portel, sita no Edifício dos Paços do Concelho, praça D. Nuno Alvares Pereira n.º 3, 7220-375 Portel, durante o horário normal de funcionamento.

As observações ou sugestões da alteração da proposta deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente do Município, por correio ou entregues em mão própria na referida Divisão, dentro dos prazos de apreciação pública.